RHC 216718 - DECISAO

RHC 216718 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da existência de robusta prova da materialidade e indícios de autoria que apontam envolvimento da recorrente no suporte financeiro e logístico de organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para impedir a continuidade da atividade criminosa.

Parties
Recorrente / Paciente: MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da existência de robusta prova da materialidade e indícios de autoria que apontam envolvimento da recorrente no suporte financeiro e logístico de organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para impedir a continuidade da atividade criminosa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.