RHC 217865 - DECISAO

RHC 217865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada de forma contemporânea (prisão em flagrante), com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e havia fundado receio de reiteração delitiva, agravado pela reincidência dos pacientes e pela gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: RAFAEL SERAFIM DA SILVA; Recorrente: LUCAS SILVA FORMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundado Receio De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Fundado Receio De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

RAFAEL SERAFIM DA SILVA

Recorrente

LUCAS SILVA FORMAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 alegada desproporcionalidade da medida extrema
  3. 3 alegada ausência de contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada de forma contemporânea (prisão em flagrante), com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e havia fundado receio de reiteração delitiva, agravado pela reincidência dos pacientes e pela gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.