HC 1007482 - DECISAO

HC 1007482 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em princípio não deva ser conhecido, foi processado para verificar eventual constrangimento ilegal e verificou-se que não há flagrante ilegalidade: a demora decorreu de anulação de atos e suspeição, houve designação de nova magistrada e marcação de audiência, e o andamento do feito demonstra ausência de desídia, de modo que não se justificava a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RENATO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Suspeição, Anulação De Atos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Suspeição Anulação De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

RENATO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em princípio não deva ser conhecido, foi processado para verificar eventual constrangimento ilegal e verificou-se que não há flagrante ilegalidade: a demora decorreu de anulação de atos e suspeição, houve designação de nova magistrada e marcação de audiência, e o andamento do feito demonstra ausência de desídia, de modo que não se justificava a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente mandamus.