HC 1012530 - DECISAO

HC 1012530 - DECISAO

Ausência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade e vínculos pessoais do paciente e a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade e vínculos pessoais do paciente e a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.