RHC 217906 - DECISAO

RHC 217906 - DECISAO

Embora se reconheçam a materialidade e indícios de autoria e o risco à ordem pública apontados pelas instâncias de origem, em juízo de proporcionalidade concluiu-se que, na hipótese concreta, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LUCAS DA CRUZ MOLLER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS DA CRUZ MOLLER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora se reconheçam a materialidade e indícios de autoria e o risco à ordem pública apontados pelas instâncias de origem, em juízo de proporcionalidade concluiu-se que, na hipótese concreta, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o recorrente não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se.