HC 1006126 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não contêm a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para conhecer da alegação de ilegalidade da custódia; além disso, não se verifica excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e já houve sentença condenatória (aplicação da Súmula 52/STJ), com recurso em andamento.
- Parties
- Paciente: LEONARDO SHIMADA CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Circunstanciado, Súmula 52/stj
Case Brief
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Parties
LEONARDO SHIMADA CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
- 2 alegação de excesso de prazo da custódia preventiva
- 3 aplicação da Súmula 52/STJ após encerrada a instrução criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não contêm a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para conhecer da alegação de ilegalidade da custódia; além disso, não se verifica excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e já houve sentença condenatória (aplicação da Súmula 52/STJ), com recurso em andamento.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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