RHC 217471 - DECISAO

RHC 217471 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de elementos concretos que indicam periculosidade e modus operandi de organização criminosa, demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e não havendo ilegalidade flagrante ou falta de contemporaneidade que enseje a revogação.

Parties
Paciente/recorrente: ODIRLEY VILELA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica, Trancamento Da Ação Penal, Periculum Libertatis, Modus Operandi, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

ODIRLEY VILELA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos contemporâneos para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319)
  3. 3 Caracterização de organização criminosa e sua relevância para periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de elementos concretos que indicam periculosidade e modus operandi de organização criminosa, demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e não havendo ilegalidade flagrante ou falta de contemporaneidade que enseje a revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.