HC 1011806 - DECISAO

HC 1011806 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do delito; assim, deve ser permitida à paciente responder solta ao processo, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: TANIA APARECIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para permitir que a paciente responda solta ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Execução Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

TANIA APARECIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendida como elemento para periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do delito; assim, deve ser permitida à paciente responder solta ao processo, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que a paciente responda solta ao processo

Orders

  • Paciente autorizada a responder solta ao processo, se por outro motivo não estiver presa
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta