RHC 215081 - DECISAO

RHC 215081 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o ingresso domiciliário foi respaldado por fundadas razões e investigação prévia, e a prisão preventiva dos recorrentes foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, quantidade de drogas apreendidas, risco de fuga e reiteração delitiva (no caso de LIDIA, também pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores), não sendo cabível, na presente via, a substituição por medidas cautelares menores ou a análise de prisão domiciliar não examinada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: TEODORO UGARTE MAMANI; Recorrente: HERNAN INESTROZA GRAGEDA; Recorrente: LIDIA CASTELLON PALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente o recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões (justa Causa), Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Perigo À Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita +5 more

Case Brief

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Parties

TEODORO UGARTE MAMANI

Recorrente

HERNAN INESTROZA GRAGEDA

Recorrente

LIDIA CASTELLON PALLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o ingresso domiciliário foi respaldado por fundadas razões e investigação prévia, e a prisão preventiva dos recorrentes foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, quantidade de drogas apreendidas, risco de fuga e reiteração delitiva (no caso de LIDIA, também pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores), não sendo cabível, na presente via, a substituição por medidas cautelares menores ou a análise de prisão domiciliar não examinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.