HC 1011847 - DECISAO

HC 1011847 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque demonstrados prova do crime, indícios de autoria e perigo concreto à vítima e à ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (tentativa de homicídio anterior, uso de arma de fogo, ameaças e mobilização policial), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas, Ameaça, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas Ameaça +1 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para a prisão preventiva (prova do crime, indícios de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em crimes de violência doméstica
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque demonstrados prova do crime, indícios de autoria e perigo concreto à vítima e à ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (tentativa de homicídio anterior, uso de arma de fogo, ameaças e mobilização policial), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se