RHC 216596 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada em elementos objetivos constantes dos autos: histórico de reiteração de descumprimento de medidas protetivas, condenações anteriores por delitos da mesma natureza, comportamento de perseguição e ameaças (inclusive envio de transferências vexatórias), o que revela risco atual à integridade da vítima, à ordem pública e à efetividade da persecução penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a retratação da vítima não é, por si só, suficiente para afastar a custódia cautelar no contexto de violência de gênero.

Parties
Paciente / Recorrente: Rafael Grismaldi Pereira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva

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Parties

Rafael Grismaldi Pereira

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 valor probatório da retratação da vítima em contexto de violência doméstica
  3. 3 suficiência de medidas protetivas de urgência como alternativa à segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada em elementos objetivos constantes dos autos: histórico de reiteração de descumprimento de medidas protetivas, condenações anteriores por delitos da mesma natureza, comportamento de perseguição e ameaças (inclusive envio de transferências vexatórias), o que revela risco atual à integridade da vítima, à ordem pública e à efetividade da persecução penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a retratação da vítima não é, por si só, suficiente para afastar a custódia cautelar no contexto de violência de gênero.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo a quo.
  • Publique-se.