HC 1012053 - DECISAO

HC 1012053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, situação em que o Superior Tribunal de Justiça se abstém de conhecer do writ conforme a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a excepcionalidade; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIANNY ANTONINO GONZALEZ DE LA VEGA GÁLVEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Pena, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Pena Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

GIANNY ANTONINO GONZALEZ DE LA VEGA GÁLVEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, situação em que o Superior Tribunal de Justiça se abstém de conhecer do writ conforme a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a excepcionalidade; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.