RHC 218040 - DECISAO

RHC 218040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido em razão de matéria idêntica já apreciada no HC n. 1.007.200/MG, aplicando-se a vedação prevista no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e entendimento jurisprudencial sobre reiteração; assim, a Corte não apreciou o mérito das alegações quanto à prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO EDUARDO PEREIRA ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOÃO EDUARDO PEREIRA ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido em razão de matéria idêntica já apreciada no HC n. 1.007.200/MG, aplicando-se a vedação prevista no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e entendimento jurisprudencial sobre reiteração; assim, a Corte não apreciou o mérito das alegações quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.