HC 1012060 - DECISAO

HC 1012060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, por não ter havido prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BERGUES AMORIM CHAVES; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento do mérito por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

BERGUES AMORIM CHAVES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, por não ter havido prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento do mérito por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.