HC 1010045 - DECISAO

HC 1010045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração inviável como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de integração do paciente à organização criminosa PGC, do risco à ordem pública, da reincidência e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LEANDRO DO NASCIMENTO BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não se conhece da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Reincidência

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Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/adequação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração inviável como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de integração do paciente à organização criminosa PGC, do risco à ordem pública, da reincidência e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não se conhece da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se