HC 1012170 - DECISAO

HC 1012170 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar tal óbice, razão pela qual se negou a liminar nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS FRANCO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 21 E, IV E Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE SANTOS FRANCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Verificação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar tal óbice, razão pela qual se negou a liminar nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.