HC 1001778 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição de recurso especial na origem e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato; assim, deve tramitar apenas a via recursal adequada, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: NICOLAS TENORIO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
NICOLAS TENORIO BATISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus diante de interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos para sua manutenção
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição de recurso especial na origem e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato; assim, deve tramitar apenas a via recursal adequada, razão pela qual o writ não foi conhecido.
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