HC 997427 - DECISAO

HC 997427 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corretamente não conheceu da tese que questionava a legitimidade da prisão preventiva na medida em que aquela Corte havia fundamentado a necessidade do cárcere no RESE e tal motivação foi adotada pelo juízo a quo; contudo, o Tribunal não se manifestou sobre a negativa de concessão de prisão domiciliar pelo magistrado singular, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar que o TJSC reaprecie a impetração originária apenas quanto à tese relativa à não-concessão do benefício da prisão domiciliar, julgando-a conforme seu entendimento.

Parties
Paciente: GELSON DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

GELSON DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal quando a impetração reproduz argumentos já enfrentados em recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corretamente não conheceu da tese que questionava a legitimidade da prisão preventiva na medida em que aquela Corte havia fundamentado a necessidade do cárcere no RESE e tal motivação foi adotada pelo juízo a quo; contudo, o Tribunal não se manifestou sobre a negativa de concessão de prisão domiciliar pelo magistrado singular, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar que o TJSC reaprecie a impetração originária apenas quanto à tese relativa à não-concessão do benefício da prisão domiciliar, julgando-a conforme seu entendimento.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reaprecie a impetração originária, tão somente para conhecer e julgar a tese que se insurge contra a não-concessão do benefício da prisão domiciliar ao paciente
  • Publique-se. Intimem-se.