HC 1012538 - DECISAO

HC 1012538 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei Nº 10.216/2001, Resolução CNJ Nº 487/2023
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Parties

BRENO ALVES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.