HC 1008304 - DECISAO

HC 1008304 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: indícios de autoria e materialidade com apreensão de arma e munições, reincidência do paciente com duas condenações por latrocínio e roubo, condição de foragido desde junho de 2022 e remanescente de pena superior a quatorze anos, configurando necessidade da custódia para garantia da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, entendimento respaldado na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Ismael Ritter Bobsin; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Ismael Ritter Bobsin

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: indícios de autoria e materialidade com apreensão de arma e munições, reincidência do paciente com duas condenações por latrocínio e roubo, condição de foragido desde junho de 2022 e remanescente de pena superior a quatorze anos, configurando necessidade da custódia para garantia da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, entendimento respaldado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.