RHC 216642 - DECISAO

RHC 216642 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ausência de audiência de custódia no prazo legal, justificada por razões operacionais, constitui irregularidade que não acarreta automática nulidade quando a prisão em flagrante foi posteriormente convertida em prisão preventiva com decisão fundamentada; ademais, a prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes (quantidade e variedade de drogas, violência contra agente público), pelo modus operandi e pela reiteração delitiva, não sendo substituível por medidas diversas na hipótese concreta, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JOSCILEIDE DOS RAMOS SILVA; Paciente: JAILSON PEREIRA DA SILVA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida, mas denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSCILEIDE DOS RAMOS SILVA

Paciente

JAILSON PEREIRA DA SILVA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas acarreta nulidade da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva decretada está legalmente fundamentada e é necessária no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ausência de audiência de custódia no prazo legal, justificada por razões operacionais, constitui irregularidade que não acarreta automática nulidade quando a prisão em flagrante foi posteriormente convertida em prisão preventiva com decisão fundamentada; ademais, a prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes (quantidade e variedade de drogas, violência contra agente público), pelo modus operandi e pela reiteração delitiva, não sendo substituível por medidas diversas na hipótese concreta, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Ordem conhecida, mas denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se