HC 1012881 - DECISAO

HC 1012881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise do pedido, nos termos do precedente do STJ e da doutrina que exige prova documental pré-constituída para impetração de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO BERNARDES BENITES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Ônus Da Prova Na Impetração, Medidas Cautelares Diversas, Uso De Simulacro E Majorante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Ônus Da Prova Na Impetração Medidas Cautelares Diversas Uso De Simulacro E Majorante

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Parties

RODRIGO BERNARDES BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312, §2º, CPP)
  2. 2 ônus da prova do impetrante na impetração de habeas corpus
  3. 3 caráter sumaríssimo do habeas corpus e necessidade de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise do pedido, nos termos do precedente do STJ e da doutrina que exige prova documental pré-constituída para impetração de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.