HC 1009600 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 caracterização de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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