HC 1009568 - DECISAO

HC 1009568 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.