HC 1009202 - DECISAO

HC 1009202 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, de modo que, não evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: PAULO WITER FARIAS PAELO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indícios De Autoria, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indícios De Autoria Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

PAULO WITER FARIAS PAELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC originário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, de modo que, não evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.