HC 1008038 - DECISAO

HC 1008038 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por outras ações penais em andamento, sendo inadequado discutir neste writ a proporcionalidade da custódia em relação à pena provável ou eventual regime de cumprimento.

Parties
Paciente: JONATHAN ANDREW FERREIRA DA ROSA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

JONATHAN ANDREW FERREIRA DA ROSA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por outras ações penais em andamento, sendo inadequado discutir neste writ a proporcionalidade da custódia em relação à pena provável ou eventual regime de cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.