HC 1009007 - DECISAO

HC 1009007 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o STJ não reanalisou questões probatórias nesta fase e manteve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem por estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DENER DE CARVALHO LOURENCO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Pessoal Reincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DENER DE CARVALHO LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima com possível caráter discriminatório
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o STJ não reanalisou questões probatórias nesta fase e manteve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem por estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.