RHC 217329 - DECISAO

RHC 217329 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de forma exaustiva pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento pelo STJ, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DE SOUSA DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE SOUSA DA SILVA

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de forma exaustiva pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento pelo STJ, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.