HC 991279 - DECISAO

HC 991279 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a justificar a custódia processual, de modo que a insurgência contra a manutenção da prisão preventiva deve ser impugnada por via própria perante o Tribunal de origem; portanto, não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e declara-se a prejudicialidade da impetração.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Prejudicialidade Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa do paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a justificar a custódia processual, de modo que a insurgência contra a manutenção da prisão preventiva deve ser impugnada por via própria perante o Tribunal de origem; portanto, não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e declara-se a prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se