HC 1009346 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância e o conhecimento do writ nesta Corte.
- Parties
- Paciente: DANIELE GOMES BRANDAO MARRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática Do STJ
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; matéria não conhecida por supressão de instância.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIELE GOMES BRANDAO MARRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática Do STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância e o conhecimento do writ nesta Corte.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; matéria não conhecida por supressão de instância.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment