HC 1009207 - DECISAO

HC 1009207 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, mas, de ofício, verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de entorpecentes), sem demonstração concreta da insuficiência de medidas alternativas; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito/decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à substituição do recurso; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Presunção De Inocência

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito/decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada com base em gravidade abstrata e apreensão de entorpecentes
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, mas, de ofício, verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de entorpecentes), sem demonstração concreta da insuficiência de medidas alternativas; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à substituição do recurso; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogada a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.