HC 986765 - DECISAO

HC 986765 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal flagrante e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; omissão quanto à conversão em prisão domiciliar configura supressão de instância, incumbindo à instância de origem sanar via embargos.

Parties
Impetrante: Aline Aparecida Fernandes dos Santos; Paciente: Matheus Luciano de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Violência Doméstica Ameaça

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Parties

Aline Aparecida Fernandes dos Santos

Impetrante

Matheus Luciano de Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal flagrante e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; omissão quanto à conversão em prisão domiciliar configura supressão de instância, incumbindo à instância de origem sanar via embargos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.