HC 1008532 - DECISAO

HC 1008532 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, o que compromete a garantia da aplicação da lei penal, e porque não restou demonstrada a suficiência de medidas cautelares alternativas nem prova de dependência exclusiva do filho menor que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: YASMIN NUNES MARCAL; Juiz De Origem: Juiz da 1ª Vara Criminal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas Corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

YASMIN NUNES MARCAL

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal de Sorocaba

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 282, §4º do CPP

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, o que compromete a garantia da aplicação da lei penal, e porque não restou demonstrada a suficiência de medidas cautelares alternativas nem prova de dependência exclusiva do filho menor que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado

Orders

  • Habeas Corpus denegado.
  • Publique-se.