HC 1009234 - DECISAO

HC 1009234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois a decisão impugnada que indeferiu liminar não havia sido analisada no mérito pelo tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, impôs-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: TIAGO DONIZETE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TIAGO DONIZETE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois a decisão impugnada que indeferiu liminar não havia sido analisada no mérito pelo tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, impôs-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.