HC 1009160 - DECISAO

HC 1009160 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal a quo e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO MAIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática (stj); Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente; aguardar julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo em razão da aplicação da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso À Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Acesso À Defesa Súmula Vinculante N. 14 Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FERNANDO MAIA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática (stj); Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 alegada violação da Súmula Vinculante n.14 por cerceamento do direito de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal a quo e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aguardar julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo em razão da aplicação da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal