HC 1009923 - DECISAO

HC 1009923 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, em cognição sumária, há indícios do crime de tráfico de drogas e posse irregular de munição (apreensão de drogas, balança e eppendorfs), bem como antecedentes e reincidência do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ADRIAN WILLIAM SANTOS DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

ADRIAN WILLIAM SANTOS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, em cognição sumária, há indícios do crime de tráfico de drogas e posse irregular de munição (apreensão de drogas, balança e eppendorfs), bem como antecedentes e reincidência do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.