HC 1009654 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do writ, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem e da necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada, ficando a análise prejudicada e motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL MARQUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RAFAEL MARQUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar
- 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do writ, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem e da necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada, ficando a análise prejudicada e motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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