RHC 217382 - DECISAO

RHC 217382 - DECISAO

Considerando a primariedade da paciente, a ausência de violência no delito, e as particularidades do caso, a Corte entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins cautelares, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas, apesar da apreensão de 515,01 g de maconha.

Parties
Paciente: ELIZIANE APARECIDA FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

ELIZIANE APARECIDA FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da paciente, a ausência de violência no delito, e as particularidades do caso, a Corte entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins cautelares, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas, apesar da apreensão de 515,01 g de maconha.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.