HC 1009733 - DECISAO

HC 1009733 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e auto de prisão em flagrante), o habeas corpus encontra-se deficientemente instruído, não sendo possível aferir constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Mandamus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Mandamus Indeferimento De Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 carência de documentos essenciais para a apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e auto de prisão em flagrante), o habeas corpus encontra-se deficientemente instruído, não sendo possível aferir constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.