HC 1009238 - DECISAO

HC 1009238 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ pelo tribunal de origem e não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de indeferimento liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e, assim, deve ser indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMARIO JOSE DOS SANTOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Custódia Cautelar

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Parties

ROMARIO JOSE DOS SANTOS DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ pelo tribunal de origem e não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de indeferimento liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e, assim, deve ser indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.