RHC 217477 - DECISAO

RHC 217477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso concreto, há elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva (art. 312 CPP): a recorrente é apontada como integrante/"gerente" de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, há indícios de que sua residência era utilizada para a prática do delito expondo o menor, e não foram comprovados documentalmente a dependência exclusiva da criança ou o diagnóstico/ laudo de TEA; tais circunstâncias caracterizam hipótese excepcional que afasta a conversão em prisão domiciliar e autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: QUECIA DA SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (autoridade Impugnada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Julgado No STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interesse Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Interesse Da Criança

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Parties

QUECIA DA SILVA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (autoridade Impugnada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Julgado No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318/318-A do CPP e entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP)
  3. 3 comprovação da indispensabilidade da genitora para os cuidados do menor e prova do quadro clínico (TEA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso concreto, há elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva (art. 312 CPP): a recorrente é apontada como integrante/"gerente" de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, há indícios de que sua residência era utilizada para a prática do delito expondo o menor, e não foram comprovados documentalmente a dependência exclusiva da criança ou o diagnóstico/ laudo de TEA; tais circunstâncias caracterizam hipótese excepcional que afasta a conversão em prisão domiciliar e autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.