HC 1009310 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: DIOGO DA SILVA DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Recambiamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGO DA SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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