HC 1009606 - DECISAO

HC 1009606 - DECISAO

A pretensão não pode ser apreciada pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVA DIAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EVA DIAS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar o óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser apreciada pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.