HC 1003790 - DECISAO

HC 1003790 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória porque persistem os fundamentos do decreto preventivo (garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva, reincidência e modus operandi voltado a vítima vulnerável), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado ao regime inicial fechado; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIANO PADRE LEMOS; Impetrante: Wesley Sales Silva Ramos Jubé; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Modus Operandi, Pessoa Vulnerável
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Modus Operandi +1 more

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Parties

CRISTIANO PADRE LEMOS

Paciente

Wesley Sales Silva Ramos Jubé

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 adequação da fundamentação na sentença para indeferir o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis, responsabilidade familiar e uso de medicação controlada para afastar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória porque persistem os fundamentos do decreto preventivo (garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva, reincidência e modus operandi voltado a vítima vulnerável), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado ao regime inicial fechado; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.