HC 1009567 - DECISAO

HC 1009567 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, diante do descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente e da prática de novo delito, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes (fundamento no art.312 do CPP e na conversão da prisão em flagrante em preventiva).

Parties
Paciente: ARTHUR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Coautuado: RENATO SANTANA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fiança, Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fiança Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ARTHUR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

RENATO SANTANA CORREIA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeitos da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, diante do descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente e da prática de novo delito, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes (fundamento no art.312 do CPP e na conversão da prisão em flagrante em preventiva).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.