HC 1004276 - DECISAO

HC 1004276 - DECISAO

Concluiu-se que, embora exista indicativo de risco de reiteração delitiva pela notícia de outras ações por delitos semelhantes, a natureza dos crimes apurados (furto simples de baixo valor e resistência de menor potencial ofensivo) torna a prisão preventiva, no momento, excessiva, pois o risco de reiteração pode ser neutralizado por medidas cautelares alternativas. Assim, reconheceu-se flagrante ilegalidade quanto à manutenção da custódia sem consideração adequada das cautelares alternativas, determinando-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, incluindo necessariamente monitoração eletrônica, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BIANCA PADOVANI RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício (impetração Perante O Stj, Apreciação Do HC N. 2102772 36.2025.8.26.0000)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (quanto a outros atos coatores indicados), mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, com imposição de monitoração eletrônica.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Revolvimento Fático Probatório, Competência E Exaurimento Da Via Ordinária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

BIANCA PADOVANI RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício (impetração Perante O Stj, Apreciação Do HC N. 2102772 36.2025.8.26.0000)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pela instância ordinária
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 requisito da extrema debilidade e prova idônea para prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista indicativo de risco de reiteração delitiva pela notícia de outras ações por delitos semelhantes, a natureza dos crimes apurados (furto simples de baixo valor e resistência de menor potencial ofensivo) torna a prisão preventiva, no momento, excessiva, pois o risco de reiteração pode ser neutralizado por medidas cautelares alternativas. Assim, reconheceu-se flagrante ilegalidade quanto à manutenção da custódia sem consideração adequada das cautelares alternativas, determinando-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, incluindo necessariamente monitoração eletrônica, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (quanto a outros atos coatores indicados), mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, com imposição de monitoração eletrônica.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau
  • Imposição, entre as medidas cautelares, da monitoração eletrônica como obrigatória