HC 1007497 - DECISAO

HC 1007497 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva nos autos (a quantidade apreendida, a primariedade e a inexistência de indícios de obstrução, fuga ou reiteração recente tornaram a segregação cautelar desproporcional), razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP sob acompanhamento do juiz processante.

Parties
Paciente: FÁBIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva quanto à aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FÁBIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos ou apenas em argumentos genéricos
  2. 2 se os atributos pessoais favoráveis do paciente autorizam sua soltura
  3. 3 se é possível, em habeas corpus, avaliar a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) para afastar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva nos autos (a quantidade apreendida, a primariedade e a inexistência de indícios de obstrução, fuga ou reiteração recente tornaram a segregação cautelar desproporcional), razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP sob acompanhamento do juiz processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva quanto à aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FÁBIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sob acompanhamento do juiz processante