HC 1002955 - DECISAO

HC 1002955 - DECISAO

Ocorre não conhecimento do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; subsidiariamente, a decisão de origem que converteu o flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na materialidade e autoria comprovadas pela apreensão e na fundada suspeita que autorizou a abordagem; além disso, a alegação de quebra de cadeia de custódia não foi suscitada na instância originária e, portanto, não poderia ser examinada por esta Corte.

Parties
Paciente: WALDECI PIRES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Quebra De Cadeia De Custódia, Flagrante, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Quebra De Cadeia De Custódia Flagrante +2 more

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Parties

WALDECI PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por suposta busca veicular/pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da materialidade e autoria com base em apreensão de entorpecentes

Ratio Decidendi

Ocorre não conhecimento do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; subsidiariamente, a decisão de origem que converteu o flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na materialidade e autoria comprovadas pela apreensão e na fundada suspeita que autorizou a abordagem; além disso, a alegação de quebra de cadeia de custódia não foi suscitada na instância originária e, portanto, não poderia ser examinada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.