HC 1009868 - DECISAO

HC 1009868 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que o decreto prisional expôs elementos fáticos contemporâneos e suficientes, a teor do art. 312 do CPP — prisão em cumprimento de mandado de busca e apreensão, apreensão de 24,54 g de cocaína, 108,59 g de maconha, dinheiro e aparelho DVR, além de reincidência e ausência de ocupação lícita — que demonstram risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO APARECIDO SANTANA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Idônea E Contemporânea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Idônea E Contemporânea

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Parties

RAIMUNDO APARECIDO SANTANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que o decreto prisional expôs elementos fáticos contemporâneos e suficientes, a teor do art. 312 do CPP — prisão em cumprimento de mandado de busca e apreensão, apreensão de 24,54 g de cocaína, 108,59 g de maconha, dinheiro e aparelho DVR, além de reincidência e ausência de ocupação lícita — que demonstram risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.