RHC 214893 - DECISAO

RHC 214893 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos dos autos, especialmente pelo fundado receio de reiteração delitiva, ante a existência de outras ações penais em curso envolvendo o recorrente (tráfico de drogas e roubo), e pela jurisprudência consolidada do STJ que admite a custódia cautelar para garantia da ordem pública em situações de contumácia delitiva; por isso, não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: GABRIEL FERREIRA LAGE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL FERREIRA LAGE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso de contumácia delitiva como fundamento para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos dos autos, especialmente pelo fundado receio de reiteração delitiva, ante a existência de outras ações penais em curso envolvendo o recorrente (tráfico de drogas e roubo), e pela jurisprudência consolidada do STJ que admite a custódia cautelar para garantia da ordem pública em situações de contumácia delitiva; por isso, não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.